Lei Complementar nº 180, de 04 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
180
Ano
2007
Data
04/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 154, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica