Lei Complementar nº 170, de 31 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
170
Ano
2007
Data
31/07/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DIPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSCA DO DEPARTAMENTO DEESTRADAS DE RODAGEM, INFRA-ESTRUTURAHIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE- DEACRE."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica