Lei Ordinária nº 1.989, de 30 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1989
Ano
2008
Data
30/01/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"PROIBE A EXIGÊNCIA DE TESTES DE HIV PARA OS FINS QUE ESPECIFICA"
Indexação
PROIBE A EXIGÊNCIA DE TESTES DE HIV PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica