Projeto de Lei nº 48 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
48
Data de Apresentação
22/08/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 48/2007
Outras Informações
Apelido
PL
Dias Prazo
2
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
24/08/2007
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"PROÍBE A EXIGÊNCIA DE TESTES DE HIV PARA FINS DE
ACESSO A CONCURSOS ADMISSIONAIS, MANUTENÇÃO DE
EMPREGO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OU
PRIVADO DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO
ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
ACESSO A CONCURSOS ADMISSIONAIS, MANUTENÇÃO DE
EMPREGO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OU
PRIVADO DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO
ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada