Lei Ordinária nº 1.896, de 23 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1896
Ano
2007
Data
23/03/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO A SER DADO A BENS MÓVEIS HAVIDOS POR ABONDONADOS E QUE ESTEJAM SOB O PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica