Projeto de Lei nº 131 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
131
Data de Apresentação
13/12/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 131/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/12/2006
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
131
Ano
2006
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/12/2006
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO A SER DADO A BENS MÓVEIS HAVIDOS POR ABANDONADOS E QUE ESTEJAM SOB O PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada