Lei Ordinária nº 1.802, de 05 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1802
Ano
2006
Data
05/12/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2006
Veículo de Publicação
D.O.E
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O SELO EMPRESA INCLUSIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica