Lei Ordinária nº 1.793, de 04 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1793
Ano
2006
Data
04/12/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2006
Veículo de Publicação
D.O.E
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO TUTELAR
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica