Projeto de Lei nº 22 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
22
Data de Apresentação
19/04/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 22/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO TUTELAR.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada