Lei Ordinária nº 1.787, de 03 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1787
Ano
2006
Data
03/07/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/07/2006
Veículo de Publicação
D.O.E
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE – ITERACRE, A OUTORGAR, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO NAS ÁREAS DAS FLORESTAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO GREGÓRIO, DO RIO LIBERDADE, DO MOGNO E DO ANTIMARY, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica