Projeto de Lei nº 39 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
39
Data de Apresentação
25/05/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 39/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO NAS ÁREAS DA FLORESTA PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO GREGÓRIO, DO RIO LIBERDADE, DO MAGNO E DO ANTIMARY, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada