Lei Ordinária nº 1.687, de 11 de novembro de 2005

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1687

Ano

2005

Data

11/11/2005

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.566, DE 4 DE JUNHO DE 2004.”

Indexação

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