Lei Ordinária nº 530, de 16 de maio de 1974

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 106, DE 7 DE JUNHO DE 1967, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO EM VILA EPITÁCIO, MUNICÍPIO DE BRASILÉIA.”