Lei Ordinária nº 1.429, de 04 de janeiro de 2002

“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, ALTERA A LEI QUE INSTITUIU O SEU QUADRO DE SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES, CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”