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Estabelece os critérios de emissão do receituário em meio eletrônico no âmbito do Estado do Acre e dá outras providencias

"Declara de utilidade pública IGREJA EVANGELICA FILADELFIA DA PALAVRA"

"Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural INU NUKINI - Aldeia Recanto Verde ACINARV"

"Institui o Dia Estadual do Psicopedagogo incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Acre"

"Altera a Lei n. 1.422, de 18 de dezembro de 2001, para permitir a transferência de recursos do Fundo Especial do poder Judiciário FUNEJ; para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ);

"lnstitui o Dia Estadual do Orientador Educacional e Profissional no Estado do Acre."

lnstitui o 'Dia do Jovem Advogado' no âmbito do Estado do Acre.

Dispõe sobre a contratação de operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com a garantia da União, visando à execução do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Acre.

Dispõe sobre Programa Estadual de Atualização Cadastral do Rebanho Bovino e Bubalino do Acre – Rebanho Certo/AC.

Altera a Lei Complementar nº 162, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino.

Dispõe sobre auxílio-saúde para os servidores públicos estaduais civis e militares inativos e pensionistas com paridade.

Dispõe sobre o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Acre – ITAC.

Altera a Lei Complementar nº 400, de 1º de abril de 2022, que institui auxílio-alimentação.

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, para instituir a Gratificação de Permanência em Tecnologia da Informação e Comunicação - GAPTIC, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que institui o Plano de Cargos, Carreiras c Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, para instituir programa de ação afirmativa para incentivo à capacitação de pessoas negras para ingresso na magistratura

Disciplina a unidade equivalente a hospitalar para fins de dispensário de medicamentos

"Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 e dá outras providências."

Altera a Lei Complementar n. 84, de 28 de fevereiro de 2000´que constitui o plano de Cargos, Caneiras e Remuneração - PCCR dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Acre SESACRE, para incluir os servidores do Quadro Especial em Extinção (QEE) e dá outras providencias.

Dá nova redação ao art. l7-A da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração - FCC.

'Acresce dispositivos à Lei Complementar no 1S8, de 03 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.

Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre; Altera a Lei nº 1.688, de 8 dezembro de 2005, que cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDENCIA

Requerer, nos termos do art. 174 da Resolução n" 86/90 - Regimento lnterno desta Casa Legislativa a realização de Sessão Solene em alusão a Semana Estadual do Rim definida pela Lei nº 4.665/2026, no dia 9 (nove) de março de 2026

Requer a realização de Sessão Solene em celebração aos 49 anos de instalação da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, a ser realizada no dia 30 de abril de 2026.

Requer a realização de Sessão Solene em celebração aos 50 anos de emancipação político-administrativa nos Municípios de Assis Brasil, Manoel Urbano e Senador Guiomard, a ser realizada no dia 14 de maio de 2026

Requer a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia do Defensor Público do Acre, a ser realizada no dia 21 de maio de 2026.

Requer a realização de Sessão Solene em celebração ao Dia dos Garis e Margaridas, a ser realizada dia 22 de maio de 2026

Requer a realização de Sessão Solene em celebração aos 110 anos da Policia Militar do Estado do Acre, a ser realizada dia 28 de maio de 2026

Requer a realização de Sessão Solene em celebração ao Dia Internacional do Cooperativismo, a ser realizada em 2 de julho de 2026

Requer a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia do Maçom, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2026, no ,

Requer a realização de Sessão Solene alusiva ao Dia Dia Nacional do Taxista, a ser realizada dia 27 de agosto de 2026.

Requer a realização de Sessão Solene alusiva às Quadrilhas juninas do Acre, a ser realizada ao dia 11 de junho ile 2026, data comemorativa ao Dia do Quadrilheiro comemorada em 1º de junho.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta nos artigos. 174 e 180, inciso IV da Resolução no 86/90 Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, a realização de Sessão Solene alusiva à Semana da Enfermagem, celebrada anualmente, que tem início com o Dia Internacional do Enfermeiro, comemorado em 12 de maio, em reconhecimento à relevância dos profissionais de Enfermagem, a ser realizada no dia 1í de maio de 2026 (segunda-feira), às10 horas, no plenário desta Casa Legislativa.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 280 da Resolução n'86/1990 - Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Saúde e Assistência Social, no dia 05 de março de 2026 (Quinta-Feira) às 10, com objetivo de debater sobre "O Cadastro de Reserva dos Bombeiros"

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma Audiência fÚgLfCA, no dia 26 DE FEVEREIRO DE 2026, a partir das 9h, na Câmara Municipal de Manoel Urbano, para debater o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de [impacto Ambiental (EIA/RIMA) da estrada de interligação Manoel Urbano - Santa Rosa do Purus (Ramal do Juazeiro), bem como os impactos socioambientais e culturais sobre povos indígenas potencialmente afetados, com a participação dos órgãos públicos, autoridades locais,

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do inciso IX do art. 180 da Resolução nº 86/90 - Regimento lnterno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador Gladson de Lima Cameli, para que preste esclarecimentos formais a esta Casa Legislativa acerca da evolução da despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo, conforme dados constantes do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 108, inciso IV, da Resolução na 86 de 28 de novembro de 1,990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Jonathan Donadoni, para que informe a esta augusta Casa de Leis a respeito da agenda institucional cumprida pelo govenador Gladson Cameli, na cidade de Manaus-AM, no dia 7 de Fevereiro, com retomo no dia 9, segunda-feira, utilizando a aeronave de prefixo OS-OTZ, modelo Learjet 55, pertencente à empresa Ortiz Taxi Aéreo, a serviço do Estado do Acre, por meio de contrato público.

Requeiro à Mesa Diretora na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n' 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a realização de Sessão Solene em homenagem aos 35 anos do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, no plenário desta Casa Legislativa

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução no 8611990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a realização de Sessão Solene em homenagem aos 30 anos do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, no plenário desta Casa Legislativa

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 280 da Resolução no 86/1990- Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, no dia 26 de março a realização de uma Sessão de Diplomação e Posse, e, no dia 27 a realização de uma Simulação de Sessão Ordinária com o objetivo de dar início as atividades da 5a edição do programa Jovem Parlamentar Acreano (PJPA) com programação formativa no âmbito legislativo, voltada à compreensão do funcionamento da atividade parlamentar e ao exercício da cidadania

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, em colaboração com o deputado Eduardo Ribeiro, em conformidade com o que dispõe o art. 174 do Regimento lnterno desta Casa, a realização de Sessão Solene em alusão aos 35 anos do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Acre SEBRAE ACRE a ser realizada no dia 12 de março do corrente ano de 2026.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280 da Resolução no 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a realização de uma audiência pública objetivando debater acerca da implantação do ECA Digital e seus respectivos benefícios

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do inciso IX do art. 180 da Resolução no 86/90 Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador Gladson de Lima Cameli e ao Secretário de Estado de Obras Públicas SEOP, para que prestem esclarecimentos formais a esta Casa Legislativa referente ao Contrato n" 065/2022, no valor de R$ 21.666.897,89 firmado com a empresa Construtora Máximos Ltda para execução dos serviços de Urbanização da Orla do 15 no Município de Rio Branco/AC

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso lX c/c art.76, inciso l, da Resolução no 86/90 (Regimento lnterno desta Casa de Leis), que seja agendada Audiência Pública no dia O8/O5/2O26, nesta ALEAC, a fim de discorrer sobre o tema "ACREANE-SE - Turismo Urbano, Patrimônio Cultural e Geração de Renda: o papel dos Guias de Turismo na valorização do Centro Histórico de Rio Branco/AC."

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n" 86/1990 - Regimento lnterno, a convocação de uma audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças, referente a Lei de Responsabilidade Fiscal

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso lV, do art. 1g0 da Resolução n. 86/90 - Regimento lntemo desta Casa Legislativa, a realização de uma Sessão Solene, para o dia 26 de março, alusiva aos Veteranos da Policia Militar do Estado do Acre - PMAC e do Bombeiro Militar do Acre BMAC, data comemorativa no dia 29.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 181, da Resolução no 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao chefe da Casa Civil do Governo do Estado. Jonathan Donadoni e ao secretário de Estado de Habitação e Urbanismo, Egleuson Araujo Santiago, para que envie a esta augusta Casa de Leis toda documentação referente ao Processo SEI nº 0844.015007.00048/2025-51, que trata sobre a contratação de empresa para a construção da 5ê ponte sobre o Rio Acre, em Rio Estado do Acre.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 26 DE NOVEMBRO DE 2026, a partir das 09 h, no Plenário da Assembleia Legislativa, para discutir o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado do Acre, conforme a Mensagem Governamental nº 274 de I I de dezembro de 2021, que "institui o conselho Estadual de Políticas Públicas para os povos Indígenas do Estado do Acre".

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 190, inciso lV da Resolução no 86/'1990 - Regimento lnterno do poder Legislativo do Estado do Acre (ALEAC), a convocação de Sessão Solene no dia 13 de agosto de 2026, em homenagem o Capítulo Nassere Nasserala da Ordem DeMolay localizado em Sena Madureira, Acre, instalado em 14 de fevereiro de 1999.Dedicado à formação de líderes Juvenil.

“Requer a realização de uma Sessão Solene em homenagem à ADACRE – Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Acre, bem como aos trabalhadores e empresários do setor atacadista e distribuidor acreano, em reconhecimento à sua relevante contribuição para o abastecimento e geração de empregos e o fortalecimento da economia do Estado do Acre.”

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 174 e 180, inciso lV, ambos da Resolução n" 86/1990 - Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a convocação de Sessão Solene para o dia 08 de junho de 2026, a fim de comemorarmos o Dia do Trabalhador Terceirizado.