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REQUEIRO À MESA DIRETORA DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PARA JUNTO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE - COHAB, NO PRAZO REGIMENTAL PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. INFORMAÇÕES E DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE O DÉFICIT HABITACIONAL DO ESTADO DO ACRE. 2. QUAIS AS POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS NO ANO DE 2005, PARA APRESENTAR SOLUÇÕES A QUESTÃO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174, DA RESOLUÇÃO Nº 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ALEAC, ENCAMINHAR EXPEDIENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS URGENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 04 DE MARÇO DE 2005, COM EFEITO RETROATIVO A MARÇO DE 2005. SEGUE EM ANEXO A CITADA LEI, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 9000 EM 08/03/2005.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, A MESA DIRETORA, ENCAMINHAR EXPEDIENTE AO GOVERNADOR JORGE VIANA, INDAGANDO-O SE SERÁ ENCAMINHADO AINDA ESTE ANO, A ESTA CASA, O PROJETO DE LEI DE ATUALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESTATUTO, DO RDPMAC E DO CÓDIGO DE ÉTICA DA POLÍCIA MILITAR, TORNANDO-OS COMPATIVEIS(CONSTITUCIONAIS) , COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, CONFORME COMPROMISSO POLÍTICO ASSUMIDO COM TROPA E ATÉ ESTA DATA NÃO CUMPRIDO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA, QUE NÃO APROVE O PROJETO DE LEI N. 107/2005, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", SEM QUE O PROJETO QUE PREVÊ A ISONOMIA DO TETO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO SEJA ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO E APROVADO POR TODOS OS MEMBROS QUE COMPÕEM O PARLAMENTO.

REQUEIRO À MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174, DA RESOLUÇÃO Nº 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ALEAC, ENCAMINHAR EXPEDIENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA, VERIFICADA E, SE COMPROVADAS, AS DENÚNCIAS DA CARTA EM ANEXO , TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUE O CASO REQUER.

REQUEIRO À MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174, DA RESOLUÇÃO Nº 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ALEAC, ENCAMINHAR EXPEDIENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS URGENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 04 DE MARÇO DE 2005, COM EFEITO RETROATIVO A MARÇO DE 2005. SEGUE EM ANEXO A CITADA LEI, PUBLICADA NO DIÁRIO OFÍCIAL Nº 9000 EM 08/03/2005.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, À MESA DIRETORA DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ART. 188, "CAPUT" DA RESOLUÇÃO N 86/90, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N. 163/2005 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DAS QUADRILHAS DE FESTA JUNINAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO (LQJRB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, À MESA DIRETORA, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ART. 188 DA RESOLUÇÃON. 86/90, A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N. 2005 QUE "INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO ACRE - PEFESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

REQUEIRO A MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174, DA RESOLUÇÃO N. 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ALEAC, CONVOCAR O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE - JORGE VIANA, A COMPARECER EM CARÁTER DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA DISCUSSÃO E POSTERIOR POSICIONAMENTO REFERENTE A ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS ADOLESCENTES NO ESTADO DO ACRE.