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DISPÕE SOBRE A "LIBERDADE DE ACESSO DAS CLASSES SINDICAIS AOS LOCAIS DE TRABALHO DE SEUS ASSOCIADOS" EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO ESTADO DO ACRE.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SEMEAR".

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NA COMPRA DE COMPONENTES PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DESOM E INSTRUMENTOS MUSICAIS REALIZADA PELAS IGREJAS EVANGÉLICAS, CATÓLICAS E OUTROS TEMPLOS RELIGIOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PROFESSORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS À ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.

ALTERA A LEI N. 1320 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, CALÇADOS, SIMILARES E DEMAIS ARTIGOS QUE INTEGRAM O VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO, ACESSÍVEIS ÀS POPULAÇÕES COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR LUIZ ANTÔNIO FERREIRA"

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA À SENHORA EDNA MARIA GOMES GONÇALVES"

"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. HELOIZIO HELENO RIBEIRO DE CASTRO - HELOY DE CASTRO."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR: ROBERTO ALVES FERNANDES"

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ACREANO O SR. MÁRIO MARQUES NETO.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DENYS EITI FUJIMOTO

"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DELEGADO DE POLÍCIA."

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR MARIANO JEORGE DE SOUZA MELO.

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR.MARTONI MOURA E SILVA."

"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SENHOR: PAULO ARANTES FERREIRA GONÇALVES"

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA A NEIDE TEIXEIRA BIZERRA."

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O LIONS CLUBE DE SENA MADUREIRA."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR."RAIMUNDO VALE FILHO".

"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA Á SRA. ANDRÉA DA SILVA BRITO".

"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA "MARINA DORÇA ROSA ZAG0."

"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO DR. LUIZ GUILLERMO HIDALGO OKIMURA.

"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRISSÍMO SENHOR "PEDRO GOMES DE OLIVEIRA."

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO A CREANO AO SR.DR. LUÍS GUJLIIERMO MURO PEREZ"

AUTORIZA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE A ALIENAR OS BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.

ALTERA A LEI N° 1.693, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE "CRIA OS PROGRAMAS DE PÓLOS AGROFLORESTAIS E QUINTAIS AGROFLORESTAIS - PQA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS LOCALIZADAS NOS PÓLOS AGROFLORESTAIS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE."

AUTORIZA O ESTADO DO ACRE A CEDER A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - LJFAC UM IMÓVEL PÚBLICO ESTADUAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE EXPERIMENTAL AGRÍCOLA PARA PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO FRENTE AO PROCESSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA FLORESTAL, AGRONOMIA E CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DA UFAC/CAMPUS FLORESTA

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ACREANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDSON DIETER DE OLIVEIRA.

"CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA EDILEUZA CRISÓSTOMO DE OLIVEIRA".

"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA À ILUSTRISSIMA SENHORA MARINEZ FELIPE."

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PELO PODER EXECUTIVO EM FAVOR DE ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E NA ÁREA DA SAÚDE.

DECLARA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL TONA JULIA GONÇALVES PASSARINHO" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO ACRE.

EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ ACREANA A MARIA LENITA DUARTE AGUIAR.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ACREANO AO SR. MARCIO HELENO SCHIAVO SIMÕES"

AUTORIZA A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE - PGE A EFETUAR O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM ATÉ 60 (SESSENTA) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUANTO À DÍVIDA ATIVA.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO ESTADUAL, O §19 DO ART. 85 DA LEI FEDERAL N? 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ACRESCENTA O ART. 17-K E ALTERA OS INCISOS I E VII DO ART. 19-C DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NO45, DE 26 DE JULHO DE 1994,QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE.

"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº158, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ALTERA OS ARTS. 183 E 190 DA LEI COMPLEMENTAR NO 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE "DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ACRE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAGOES PUBLICAS, INSTITUIDAS E MANTIDAS PELO PODER PUBLICO."

REDUZ TEMPORARIAMENTE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 154, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR NO 158, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO"

CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI 0 EDUCALEAC.

ALTERA A RESOLUÇÃO. 178, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI A COMENDA ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE.

INSTITUI O SELO TROTE LEGAL ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE APRESENTAREM AÇÕES DE ORGANIZAÇÃO PARA RECEPÇÃO DOS CALOUROS.

ALTERA O ARTIGO 50, INCISO V, ALÍNEA "D" DA RESOLUÇÃO N° 86/90 DO REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO.

ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 25° DA RESOLUÇÃO N° 86190 DO REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL.

ART. 53 AS PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA QUE TRATEM DE MATÉRIA QUE ENVOLVA PERIGO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA OU PROVIDÊNCIA PARA ATENDER CALAMIDADE PÚBLICA NÃO SERÁ CONCEDIDA VISTA, RESPEITANDO PARA AS DEMAIS MATÉRIAS OS SEGUINTES PRAZOS:" (NR)

SUPRIME O INCISO IL DO ARTIGO 271 DA RESOLUÇÃO N° 86/90 DO REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO. FAÇO SABE QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO- ESTADO DOR ACRE APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

"REVOGA INTEGRALMENTE O ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."