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Cumprimento-o cordialmente, com fulcro no artigo 181, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, para que encaminhe ao Governo do Estado do Acre, Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre e Secretaria de Estado da Fazenda do Acre, para que enviem informações sobre as operações interestaduais de saída de bezerros e boi gordo no Estado do Acre: 1- Considerando a Lei n° 3.938 de 14 de Abril de 2022, o qual dispõe sobre a redução da base de cálculo de ICMS nas operações interestaduais com bovinos, e ainda o quantitativo estabelecido em seu art. 10 parágrafo 20, solicita-se informações quanto à saída de bezerros e boi gordo, em operações para os estados do Amazonas Rondônia, Roraima, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo, no período desde a vigência da referida lei até a presente data.

O Deputado que esta subscreve, com amparo no Regimento Interno, REQUER a realização de Sessão Solene desta Casa, no dia 27 outubro de 2022, em alusão ao Dia do cerimonial que se comemora no dia 28 de Outubro de 2022.

O Deputado que esta subscreve, com amparo no Regimento Interno, REQUER a realização de Sessão Solene desta Casa, no dia 09 setembro de 2022, em alusão ao Dia do administrador.

Requeiro á Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, com fulcro nos artigos 174 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de uma Audiência Pública, com fundamento no artigo 280 e seguintes desta Casa, que versará sobre o Concurso Público da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre (SESACRE), no tocante as vacâncias e indisponibilidade de vagas para determinados cargos que são de grande relevância para a saúde pública no Acre.

REQUEIRO a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre na forma disposta no Art. 180, Inciso IX, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990-Regimento Interno desta Casa de Leis, a realização de Sessão Solene em Comemoração ao 60 Anos da Regulamentação Psicologia no Brasil, a ser realizada no dia 01 setembro de 2022, às 10 horas. Ao reconhecer essa categoria, fortaleceremos uma luta desses importantes profissionais para a saúde pública brasileira ao longo de 60 anos, desde a promulgação da lei 4119/1962 que regulamenta a profissão de psicologia no Brasil.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, em conformidade com o que dispõe o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Civil, que é comemorado anualmente dia 19 de Julho, sugerindo que seja realizada dia 14 de Julho de 2022.

Requer a realização de audiência pública para discutir estratégias de implementação e os impactos sociais e ambientais da Lei n"3.939, de 26 de abril de 2022.

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, com fulcro nos artigos 174 e 1801 IV, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de uma Sessão Solene em Homenagem ao Dia do CORRETOR DE IMÓVEIS, dia 27 de agosto de 2022.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao diretor-presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), Nelson Sales, para que preste as seguintes informações acerca da construção da nova sede do Instituto: 1) informações acerca do andamento da obra, em que fase se encontra, por exemplo; 2) as medições já concluidas e o valor pago a empresa executora; 3) cópias de todo o contrato que totaliza o valor de R$ 5.364.065,66 firmados com a Rotina Construção e Comércio Eireli, com prazo de execução de 240 dias.

Requeiro à mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, conforme artigos 174 e 180, inciso IV, ambos do Regimento Interno desta casa Legislativa - Resolução n° 86/90, a convocação de Sessão Solene para o dia 24 de novembro de 2022, para homenagear os 80 anos do Educandário Santa Margarida, que se comemora dia 30 de agosto.

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre, em conformidade com o que dispõe o art. 280 do Regimento Interno desta Casa, Audiência Pública a ser realizada no dia 23 de novembro de 2022 (quarta-feira) a partir das 08h, no âmbito das Comissões de Serviço Público, Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Orçamento Público, para tratar de assunto a respeito do Cadastro de Reserva Remanescente da Polícia Civil e Cadastro de Reserva do IDAF.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n9 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), Ronald Polanco Ribeiro, solicitando cópias do relatório referente à inspeção feita por àquela Corte de Contas ao Contrato/SEE 419/2022, que trata sobre a aquisição de Sistema Estruturado com Plataforma Tecnológica para o Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem. O valor global do contrato, firmada com a Livraria Menssana Comércio Importação e Representação Ltda, foi de R$ 15.960.000,00. Vale ressaltar que foram feitos três pagamentos no valor de R$ 3.192.000,00, cada, no dia 19 de outubro. Diante disso, objetivando sanar qualquer dúvida sobre o referido, é que solicitamos àquele augusto Tribunal todos os atos e informações referentes a este contrato.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n2 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao senhor secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho de Sousa, solicitando-o que encaminhe a esta augusta Casa de Leis, nos prazos regimentais, cópias de toda a documentação referente ao Contrato/SEE n2 464/2022, que teve como objeto a aquisição de kits escolares compostos por livros e jogos de raciocínio. O contrato firmado com a empresa Mindlab do Brasil Comércio de Livros Ltda. soma um total de R$ 15.397.610,00, com dispensa de licitação, fato que deve ser explicado pela contratante.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 108, inciso IV, da Resolução no 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de Sessão Solene em alusão ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, 18 de novembro de 2022, a realizar-se no dia 9 de dezembro, às 10h, no plenário desta Casa de Leis.

Requeremos na forma regimental disposta no art. 280, da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja promovida uma audiência pública, dia 12 de dezembro de 2022, atendendo solicitação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, para apresentação do Diagnostico Socioeconômico do Estado do Acre, elaborado pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional CEDEPLAR.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 174, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a convocação de uma audiência pública conjunta no âmbito das Comissões de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo; Constituição, Justiça e Redação; e Educação, Cultura e Desporto, com o objetivo de debater sobre a situação dos aprovados no cadastro reserva do concurso da Educação.

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com supedâneo no art. 31 e seus parágrafos da Resolução 86/90 - Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação Interna para atuar durante o recesso parlamentar, composta pelos seguintes Deputados:

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 59, caput da Constituição do Estado do Acre e art. 153, III, da Resolução no 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que sela reapresentado para discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n° 32/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar n° 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências".