Requerimento nº 45 de 2022

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 59, caput da Constituição do Estado do Acre e art. 153, III, da Resolução no 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que sela reapresentado para discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n° 32/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar n° 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências".