Requerimento nº 40 de 2022

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n2 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao senhor secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho de Sousa, solicitando-o que encaminhe a esta augusta Casa de Leis, nos prazos regimentais, cópias de toda a documentação referente ao Contrato/SEE n2 464/2022, que teve como objeto a aquisição de kits escolares compostos por livros e jogos de raciocínio. O contrato firmado com a empresa Mindlab do Brasil Comércio de Livros Ltda. soma um total de R$ 15.397.610,00, com dispensa de licitação, fato que deve ser explicado pela contratante.