Indicação nº 57 de 2019

Indico a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fulcro no artigo 169, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que seja encaminhado ao Governo do Estado do Acre, para que a ENERGIZA cobre o ICMS na fatura de energia elétrica sobre a potência efetivamente utilizada e no sobre o valor total da conta, como tem acontecido nas faturas de energia em todo o Estado do Acre. E ainda, que o Governo do Estado do Acre devolva o valor pago indevidamente pelos fornecedores.