Requerimento nº 60 de 2016

OS DEPUTADOS ESTADUAIS, ABAIXO ASSINADOS, REQUEREM A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 49, §3°, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, E COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 27 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO NO86/90 (REGIMENTO INTERNE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE) C/C A LEI FEDERAL Nº1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, A INSTAURAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, A QUAL DEVERA INVESTIGAR, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, AS DENUNCIAS DE QUE PESSOAS FÍSICAS ESTÃO REALIZANDO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, REALIZANDO COBRANÇAS ABUSIVAS DE TAXAS DE JUROS (PRATICANDO A CHAMADA AGIOTAGEM), MAIORES DO QUE AS FIXADAS PELO MERCADO E SUPERIORES AS ADOTADAS COMO PARÂMETRO PELO BANCO CENTRAL.