Relatorias (Projeto de Lei nº 93 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJLEGISCO - CONJUNTA CCJR / LEGISLA / COF | Projeto de Lei nº 93 de 2024 | 21/08/2024 | EDUARDO RIBEIRO | Aprovado |