Tramitações (Projeto de Lei nº 164 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/02/2024 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Retirado de Pauta |
| 04/10/2023 | SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| 03/10/2023 | Mesa Diretora - MD | SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS |