Projeto de Lei nº 164 de 2023 | Retirado de Pauta | 16/02/2024 (Projeto de Lei nº 164 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2024
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Retirado de Pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
*Retirado de pauta no dia 14/12/2023