Matérias em Tramitação (CCJLEGISCO - CONJUNTA CCJR / LEGISLA / COF)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 93 2024 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 93 de 2024
Autor:ADAILTON CRUZ
Dispõe sobre a instalação de sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em córregos, rios, canais, e igarapés no Estado do Acre, bem como a instalação de pluviômetros e sistemas de alarmes.
Aguardando Parecer Não definida.