Matérias em Tramitação (DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - SP - COF (DESATIVADA))

Art. 1°A Lei n° 1.169, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: Parágrafo único. No mínimo um dos diretores deverá ser nomeado dentre os servidores que compõem o quadro efetivo da autarquia.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CIDADANIA FISCAL.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, com a garantia da União e dá outras providências.