Matérias em Tramitação (CCJR/SP - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR - SP)

Institui o Programa Advogado Voluntário (PAV) e dá outras providências.

Revoga a Lei no 3.094, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o repasse de pagamentos das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Estado.

Altera a Lei n° 3.806, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre a inserção do nome do autor do projeto de lei na Lei ao ser publicada no Diário Oficial do Estado - DOE.

institui a contagem de tempo em dobro durante a pandemia do Coronavírus, aos profissionais da área da saúde, Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Técnico-Científicos, Policiais Penais e Agentes Socloeducativos, nos casos em que especifica."

Altera a Lei n° 3.742, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 345 DE 15 DE MARÇO DE 2018, ACRESCENTANDO NOVOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS APTOS PARA SEDIAR A APLICAÇÃO DAS PROVAS GERAIS DOS CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS,

Altera a Lei Complementar n° 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.