PL 24
2024 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 24 de 2024
Autor:AFONSO FERNANDES
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"Garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como a seus familiares, a prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais."
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Aguardando Parecer
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Não definida.
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