Matérias em Tramitação (CONJUNTA - EDUCAÇÃO/DIREITOS HUMANOS)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 24 2024 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 24 de 2024
Autor:AFONSO FERNANDES
"Garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como a seus familiares, a prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais."
Aguardando Parecer Não definida.