Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 38 de 2008 em 0ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (0ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2008
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE
PRECATÓRIOS JUDICIAIS A QUE SE REFERE O ART. 78
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE
PRECATÓRIOS JUDICIAIS A QUE SE REFERE O ART. 78
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.
TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE
PRECATÓRIOS JUDICIAIS A QUE SE REFERE O ART. 78
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO
ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.