Ordem do Dia/Expediente: 13 - Veto nº 10 de 2025 em 54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Veto nº 10 de 2025
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei N°341/2025. que "Assegura a realização de ritos religiosos voluntários nas unidades de ensino públicas e privadas em todo o Estado", de autoria da Deputada Michelle Melo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação