Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 6 de 2024 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2024
Cria ajuda de custo complementar aos Integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Acre,
conforme disposto na Lei Complementar no 305, de 8 de outubro de 2015, e o Decreto n°11.094, de 26 de julho de 2022, para atuar a serviço do Ministério Público do Estado do Acre.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 6 de 2024 | Aprovado | 27/02/2024
Observação