Resumo (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com as diretrizes insertas nos arts. 169 c/c 170, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno deste Poder, seja endereçado expediente ao Senhor Governador do Estado do Acre e ao Senhor Secretário de Segurança Pública, a viabilidade da execução desta proposição. Considerando, o crescimento populacional da Regional do Alto Acre - Municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Xapuri e Epitaciolândia e a precariedade no atendimento às vítimas de acidentes e de outras ocorrências policiais em razão de não existir nos Municípios uma unidade do Instituto Médico Legal - IML, instituto este responsável pela prestação do serviço técnico e especifico à Polícia e a Justiça; Considerando, que o atendimento hoje na Regional é feito pela Unidade de Rio Branco que atende a inúmeros municípios dificultando o atendimento célere e eficaz em razão da grande demanda de atendimento e falta de pessoal;

AFONSO FERNANDES, Deputado com assento nesta Casa Legislativa. REQUER: na forma regimental, que depois de ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, GLADSON CAMELI, para que designe o órgão competente para que possa ADIAR as datas de aplicação das provas do concurso da SESACRE, que deverão ser aplicadas no domingo, 03 de março de 2024, em virtude de haver sido decretado emergência em 17 municípios do Estado por causa de enchentes de rios e igarapés.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr.JORGE RIVASPLATA DE LA CRUZ.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. José Roberto Tadros.

Declara de utilidade pública o Centro Cultural Recreativo e Esportivo Senzala

"Altera dispositivo da Lei Complementar n° 158, de 6 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre".

Altera a Constituição do Estado do Acre para dispor sobre a aplicação de transferências especiais.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta nos artigos. 174 e 180, inciso IV da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, a realização de Sessão Solene alusiva ao dia da Enfermagem, que é comemorado dia 12 de maio, a ser realizado dia 16 de maio (quinta-feira) de 2024.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta nos artigos. 174 e 180, inciso IV da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, a realização de Sessão Solene alusiva ao dia do Dentista, a ser realizado no dia 25 de outubro (sexta-feira) de 2024.

A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com amparo no Regimento Interno, REQUER a realização de Sessão Solene desta Casa, no dia 04 de abril de 2024, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo celebrado anualmente no dia 04 de Abril.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 280 da Resolução no 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que haja a realização de audiência pública no dia 14 de março às 10h00min no Plenário da ALEAC, com a temática, "Mês da mulher - debate sobre política de enfrentamento a violência contra a mulher"

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos Arts. 1740 180, inciso IV, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre — ALEAC, a convocação da Sessão Solene em Alusão ao "Dia do Médico", a ser realizada no dia 18 de outubro de 2024 (Sexta-Feira), às 10h no Plenário deste Poder

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Obras, Ítalo Almeida Lapas, com cópia ao secretário de Estado de Segurança Pública, Cel. José Américo Gala, e Delegado Geral de Polícia Civil, Henrique Maciel, solicitando informações do contrato de construção do prédio da Delegacia Isomar Pontes do Rosário, localizada no Bairro Cidade do Povo, cidade de Rio Branco.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 280 da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no âmbito do Deputado Adailton Cruz. Audiência a ser realizada no dia 29 de fevereiro de 2024 (quinta-feira) às 9h, com objetivo de "Debater sobre o plano de carreira e o piso salarial dos Profissionais de Radiologia do Estado."

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 280 da Resolução no 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que haja a realização de audiência pública no dia 23 de fevereiro de 2024, às 10h no Plenário da ALEAC, com a temática, "FEVEREIRO ROXO —Mês de Conscientização do Lúpus, Fibromialgia e Alzheiiner"

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a convocação de Sessão Solene para homenagear os 80 anos da Rádio Difusora Acreana, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2024.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do ArL 174 e 180,IV, do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma SESSÃO SOLENE em homenagem ao DIA DO MOTOBOY/MOTOCICLISTA, celebrado em 27 de junho, a ser realizada no dia 1 de agosto de 2024, às 9 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Ar!.. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realização uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 11 DE ABRIL DE 2024, ás 9h, no Plenário da Assembleia Legislativa, para discutir o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado do Acre, conforme a Mensagem Governamental n° 1884 de 11 de dezembro de 2021, que "Institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas para os Povos Indígenas do Estado do Acre"

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 15 DE MARÇO DE 2024, às 9h, na Câmara Municipal de Sena Madureira, para debater a LEGALIZAÇÃO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS no município de Sena Madureira.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no DIA 07 DE MARÇO DE 2024, às 9h, no Plenário da Assembleia Legislativa, para debater a importância da CRIAÇÃO DE UMA ZONA FRANCA no Estado do Acre.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos Arts. 174 e 180, inciso IV, ambos do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre — ALEAC; seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Polícia Civil do Estado do Acre, para que informe quantos Agentes da Polícia Civil do Estado, apresentaram atestado médico nos últimos 24 (vinte quatro) meses, com descrição de quantos são de doenças laborais e/ou de saúde mental.

Requeiro a Vossa Excelência, com base nos arts. 180 VIII; 302 caput, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que, ouvido o Plenário, à Convocação do Corregedor Geral e do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Acres para comparecer ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com objetivo de prestar esclarecimentos a esta Casa sobre o desabamento do teto da delegacia do conjunto habitacional cidade do povo e a sindicância administrativa disciplinar instaurada, contra a policial civil Ecilandia Marques, que gravou um vídeo mostrando o desabamento do teto da cozinha da delegacia no dia 28 (vinte e oito) de janeiro de 2024.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, com base no inciso IV do § 30 do Art. 34 e Art. 43 do Projeto de Lei Complementar no 07/2019 de autoria do Poder Executivo, e respaldado pelo Art. 218, "caput" e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir sobre REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, URBANA E RURAL NO ESTADO DO ACRE, conforme a Lei n° 13.464/2017, a realizar-se no dia 22 de março de 2024, às 10h, no plenário desta Casa de Leis.

Requer a realização de uma Sessão Solene em homenagem aos 119 anos do Rotary Internacional, a ser realizada no dia 04 de março de 2024, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC).

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente a Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE), para o envio, com a maior urgência possível, do Processo licitatório e contratação dos serviços da Medtrauma, desde seu início até o dia de hoje.

Requeiro a Vossa Excelência, com base nos arts. 180 VIII; 302 caput, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que, ouvido o Plenário, à Convocação do Secretário de Saúde do Estado Dr. Pedro Pascoal, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Estado do Acre, Controladoria Geral da União e o Representante da Empresa Medtrauma, para comparecerem ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com objetivo de prestar esclarecimentos a esta Casa, sobre a Denúncia de suposta esquema de corrupção na contratação de serviço médico terceirizado, especializado em cirurgia ortopédica, processo licitatório n. 121/2022, da Secretaria Estadual de Saúde (SESACRE), com a Empresa MEDTRAUMA.

Requer-se a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA das Comissões de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo, e de Segurança Pública e Combate à Violência e Narcotráfico para discutir medidas de enfrentamento aos problemas de segurança pública na Região do Juruá, a ser realizada em 18 de março de 2024.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente a Defesa Civil Municipal e Defesa Civil Estadual ,para que nos envie com a maior urgência possível, o plano de contingência de atuação em caso de possíveis enchentes no Estado do Acre no ano de 2024, como também onde serão construídos os abrigos, a quantidade, data que estarão finalizados, e se haverá remoção de pessoas e bens antes das águas nas casas.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Acre, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Administração, e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde, o pedido de adiamento da prova do processo seletivo simplificado para provimento temporário de cargos da Secretaria de Estado de Saúde do Acre - Edital n° 001 SEAD/SESACRE, de 09 de janeiro de 2024, com prova marcada para dia 03 de março de 2024, em decorrência das enchentes, que atinge 17 (dezessete) municípios do Estado do Acre, qual foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Governo do Estado e prefeituras Municipais, conforme Decreto n° 11.414 de 24 de fevereiro de 2024.

Em anexo, segue projeto de lei em substituição ao encaminhado através da Exposição Motivos no 01/2024/PRESIDENCIA, a qual "concede reajuste remuneratório aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC, majora os valores do auxilio alimentação das gratificações que especifica, institui o auxílio creche no âmbito do TCE/AC e altera o Anexo IV à Lei no 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre".

Cria ajuda de custo complementar aos Integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Acre, conforme disposto na Lei Complementar no 305, de 8 de outubro de 2015, e o Decreto n°11.094, de 26 de julho de 2022, para atuar a serviço do Ministério Público do Estado do Acre.

Concede o Título Honorífico de Cidadão Acreano ao Sr. José Roberto Tadros.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr.JORGE RIVASPLATA DE LA CRUZ.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta nos artigos. 174 e 180, inciso IV da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, a realização de Sessão Solene alusiva ao dia da Enfermagem, que é comemorado dia 12 de maio, a ser realizado dia 16 de maio (quinta-feira) de 2024.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta nos artigos. 174 e 180, inciso IV da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, a realização de Sessão Solene alusiva ao dia do Dentista, a ser realizado no dia 25 de outubro (sexta-feira) de 2024.

A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com amparo no Regimento Interno, REQUER a realização de Sessão Solene desta Casa, no dia 04 de abril de 2024, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo celebrado anualmente no dia 04 de Abril.

Requer a realização de uma Sessão Solene em homenagem à Desembargadora EVA EVANGELISTA DE ARAUJO SOUZA, por sua aposentadoria após mais de 48 anos de magistratura, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2024, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC).

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 280 da Resolução no 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que haja a realização de audiência pública no dia 14 de março às 10h00min no Plenário da ALEAC, com a temática, "Mês da mulher - debate sobre política de enfrentamento a violência contra a mulher"

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos Arts. 1740 180, inciso IV, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre — ALEAC, a convocação da Sessão Solene em Alusão ao "Dia do Médico", a ser realizada no dia 18 de outubro de 2024 (Sexta-Feira), às 10h no Plenário deste Poder

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Obras, Ítalo Almeida Lapas, com cópia ao secretário de Estado de Segurança Pública, Cel. José Américo Gala, e Delegado Geral de Polícia Civil, Henrique Maciel, solicitando informações do contrato de construção do prédio da Delegacia Isomar Pontes do Rosário, localizada no Bairro Cidade do Povo, cidade de Rio Branco.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 280 da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no âmbito do Deputado Adailton Cruz. Audiência a ser realizada no dia 29 de fevereiro de 2024 (quinta-feira) às 9h, com objetivo de "Debater sobre o plano de carreira e o piso salarial dos Profissionais de Radiologia do Estado."

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a convocação de Sessão Solene para homenagear os 80 anos da Rádio Difusora Acreana, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2024.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos arts. 174 e 180, inciso IV, ambos da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), a convocação de Sessão Solene para homenagear os advogados e advogadas criminalistas do Estado Acre, a ser realizada no dia 21 de março de 2024.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do ArL 174 e 180,IV, do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma SESSÃO SOLENE em homenagem ao DIA DO MOTOBOY/MOTOCICLISTA, celebrado em 27 de junho, a ser realizada no dia 1 de agosto de 2024, às 9 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Ar!.. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realização uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 11 DE ABRIL DE 2024, ás 9h, no Plenário da Assembleia Legislativa, para discutir o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado do Acre, conforme a Mensagem Governamental n° 1884 de 11 de dezembro de 2021, que "Institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas para os Povos Indígenas do Estado do Acre"

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 15 DE MARÇO DE 2024, às 9h, na Câmara Municipal de Sena Madureira, para debater a LEGALIZAÇÃO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS no município de Sena Madureira.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no DIA 07 DE MARÇO DE 2024, às 9h, no Plenário da Assembleia Legislativa, para debater a importância da CRIAÇÃO DE UMA ZONA FRANCA no Estado do Acre.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta nos Arts. 174 e 180, inciso IV, ambos do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre — ALEAC; seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Polícia Civil do Estado do Acre, para que informe quantos Agentes da Polícia Civil do Estado, apresentaram atestado médico nos últimos 24 (vinte quatro) meses, com descrição de quantos são de doenças laborais e/ou de saúde mental.

Requeiro a Vossa Excelência, com base nos arts. 180 VIII; 302 caput, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que, ouvido o Plenário, à Convocação do Corregedor Geral e do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Acres para comparecer ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com objetivo de prestar esclarecimentos a esta Casa sobre o desabamento do teto da delegacia do conjunto habitacional cidade do povo e a sindicância administrativa disciplinar instaurada, contra a policial civil Ecilandia Marques, que gravou um vídeo mostrando o desabamento do teto da cozinha da delegacia no dia 28 (vinte e oito) de janeiro de 2024.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 182 do Regimento Interno desta Casa, com base no inciso IV do § 30 do Art. 34 e Art. 43 do Projeto de Lei Complementar no 07/2019 de autoria do Poder Executivo, e respaldado pelo Art. 218, "caput" e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir sobre REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, URBANA E RURAL NO ESTADO DO ACRE, conforme a Lei n° 13.464/2017, a realizar-se no dia 22 de março de 2024, às 10h, no plenário desta Casa de Leis.

Requer a realização de uma Sessão Solene em homenagem aos 119 anos do Rotary Internacional, a ser realizada no dia 04 de março de 2024, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC).

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente a Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE), para o envio, com a maior urgência possível, do Processo licitatório e contratação dos serviços da Medtrauma, desde seu início até o dia de hoje.

Requeiro a Vossa Excelência, com base nos arts. 180 VIII; 302 caput, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que, ouvido o Plenário, à Convocação do Secretário de Saúde do Estado Dr. Pedro Pascoal, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Estado do Acre, Controladoria Geral da União e o Representante da Empresa Medtrauma, para comparecerem ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com objetivo de prestar esclarecimentos a esta Casa, sobre a Denúncia de suposta esquema de corrupção na contratação de serviço médico terceirizado, especializado em cirurgia ortopédica, processo licitatório n. 121/2022, da Secretaria Estadual de Saúde (SESACRE), com a Empresa MEDTRAUMA.

Requer-se a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA das Comissões de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo, e de Segurança Pública e Combate à Violência e Narcotráfico para discutir medidas de enfrentamento aos problemas de segurança pública na Região do Juruá, a ser realizada em 18 de março de 2024.

REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta do art. 280 da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de uma Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Saúde. Audiência a ser realizada no dia 05 de abril 2024 (sexta-feira) às 9h, com objetivo de "Debater sobre a Federalização da Fundação Hospitalar."

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente a Defesa Civil Municipal e Defesa Civil Estadual ,para que nos envie com a maior urgência possível, o plano de contingência de atuação em caso de possíveis enchentes no Estado do Acre no ano de 2024, como também onde serão construídos os abrigos, a quantidade, data que estarão finalizados, e se haverá remoção de pessoas e bens antes das águas nas casas.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso IX c/c art. 76, inciso 1, da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Acre, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Administração, e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde, o pedido de adiamento da prova do processo seletivo simplificado para provimento temporário de cargos da Secretaria de Estado de Saúde do Acre - Edital n° 001 SEAD/SESACRE, de 09 de janeiro de 2024, com prova marcada para dia 03 de março de 2024, em decorrência das enchentes, que atinge 17 (dezessete) municípios do Estado do Acre, qual foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Governo do Estado e prefeituras Municipais, conforme Decreto n° 11.414 de 24 de fevereiro de 2024.