Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 126 de 2024 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 126 de 2024
"Dispõe sobre a transparência ativa no setor de saúde, garantindo aos pacientes e à sociedade acesso às informações sobre procedimentos médicos e cirúrgicos, incluindo os gastos com Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), em unidades de saúde públicas e privadas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Acre; estabelece mecanismos de prestação de contas e responsabilização em casos de não cumprimento; e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 126 de 2024 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 13/08/2024
Observação