Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 26 de 2024 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada em todos os Instituto Médico Legal - lML do Estado do Acre para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 26 de 2024 | Aprovado | 27/08/2024
Observação