Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 8 de 2024 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 8 de 2024
Institui o Programa de Fiscalização Orientadora no Estado, estabelecendo o critério da primeira visita orientadora para qualquer tipo de fiscalização tributária, não permitindo a aplicação de multas antes de uma notificação para regulamentação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 8 de 2024 | Distribuição à Comissão Especial | 14/08/2024
Observação