Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 7 de 2024 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Veto nº 7 de 2024

Altera a Lei Complementar n° 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo; altera a Lei n° 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a Lei Complementar n° 419, de 2022; e altera a Lei n°1.418, de 24 de outubro de 2001, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente do Acre - IMAC.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Veto nº 7 de 2024 | Distribuição à Comissão Especial | 08/08/2024

Observação