Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 5 de 2024 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 5 de 2024
"Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS",
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 5 de 2024 | Distribuição à Comissão Especial | 11/06/2024
Observação