Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 4 de 2024 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 02/07/2024
Observação