1 - Projeto de Lei nº 89 de 2024
Autor: ADAILTON CRUZ
Processo: 89/2024
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Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de Medicamentos, e veda, a recusa de comerciantes ou farmacêuticos em cumprir a prescrição.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
Autor: Tribunal Justiça - Tribunal de Justiça
Processo: 8/2024
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"Altera a Lei Complementar no 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências. "
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Matéria lida
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3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Autor: MESA DIRETORA - ASSESSOR
Processo: 3/2024
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"Altera o § 10, do art. 40, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa".
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Matéria lida
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4 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Autor: MESA DIRETORA - ASSESSOR
Processo: 4/2024
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Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para descentralizar competências legislativas em favor dos Estados e do Distrito Federal.
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Matéria lida
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5 - Requerimento nº 74 de 2024
Autor: MESA DIRETORA - ASSESSOR
Processo: 74/2024
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Requer a realização de Sessão Solene, no dia 05 de agosto, em homenagem ao Comando da 17º Brigada de Infantaria de Selva, Brigada Príncipe da beira.
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Matéria lida
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