Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei nº 108 de 2025 em 1ª Extraordinária (1ª Extraordinária)

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Matéria

Projeto de Lei nº 108 de 2025

Altera dispositivos da Resolução n1126, de 29 de junho de 2011, convalidada pela Lei n° 3.335, de 6 de dezembro de 2017 e modificada pela Lei n°3.378, de 17 de abril de 2018.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 108 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025

Observação