Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 105 de 2025 em 1ª Extraordinária (1ª Extraordinária)
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Matéria
Projeto de Lei nº 105 de 2025
Altera a Lei n° 3.885, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado, para tratar do instituto da autorização de USO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 105 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025
Observação