Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 104 de 2025 em 1ª Extraordinária (1ª Extraordinária)

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Matéria

Projeto de Lei nº 104 de 2025

Altera a Lei n° 3.259, de 20 de junho de 2017, que transforma em Motorista Penitenciário os cargos de Técnico -Administrativo e Operacional cujo provimento originário se deu no cargo de Motorista, para dispor sobre o quadro da carreira.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 104 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025

Observação