Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 103 de 2025 em 1ª Extraordinária (1ª Extraordinária)
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Matéria
Projeto de Lei nº 103 de 2025
Altera a Lei n° 2.944, de 30 de dezembro de 2014, que cria Banco de Horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado - IAPEN/AC, para tratar dos impedimentos à realização das atividades.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 103 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025
Observação