Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 1ª Extraordinária (1ª Extraordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Dispõe sobre o plano de custeio para o equacionamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social Estado do Acre - RPPS e Altera a Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025
Observação