Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 1ª Extraordinária (1ª Extraordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 291, de 29 de dezembro de 2014, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | Distribuição às Comissões Tematicas | 09/07/2025
Observação