Ordem do Dia/Expediente: 8 - Moção nº 13 de 2025 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Moção nº 13 de 2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do artigo 172 da Resolução n° 86/90 do Regimento Interno, vem, por meio desta MOÇÃO DE APELO, manifestar seu posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei Complementar, que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais na Câmara dos Deputados.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Moção nº 13 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 13/05/2025

Observação