Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 482 de 2025 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Indicação nº 482 de 2025

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/c art. 170, todos da Resolução n° 86/90 - Regimento Interno desde Poder, seja endereçado expediente ao Senhor Governador do Estado do Acre, que junto ao Instituto de Terras do Acre - ITERACRE, Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e Instituições afins, para que seja realizada uma reunião ampliada durante às Feiras Agropecuárias do Estado, Expoacre Juruá e Expoacre Rio Branco, para tratar sobre a Regularização Fundiária Ambiental e o futuro da agropecuária no Estado. A regularização fundiária no estado do Acre é um processo complexo, mas importante para garantir a segurança jurídica e o direito à moradia de muitos acreanos. Neste sentido, destacamos a relevância deste debate com os órgãos competentes à sociedade em geral.

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Indicação nº 482 de 2025 | DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA | 17/06/2025