Ordem do Dia/Expediente: 17 - Veto nº 12 de 2025 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Veto nº 12 de 2025
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 72/2025, de iniciativa do próprio Poder Executivo, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2026", o qual foi aprovado com emendas por essa Assembleia Legislativa.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Veto nº 12 de 2025 | Distribuição à Comissão Especial | 05/08/2025
Observação