Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Dispõe sobre a unificação dos cargos de escrivão de policia e agente de polícia, vinculados à Polícia Civil do Estado do Acre - PCAC, sob a nomenclatura de oficial investigador de polícia e altera a Lei Complementar n°129, de 22 de janeiro de 2004, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos
Policiais Civis do Estado do Acre.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS | 09/07/2025
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